Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, com base no exame do material fático-probatório dos autos, concluiu que "restou demonstrado que a promessa de mal grave feita pelo recorrente, além de impelir na vítima o temor necessário à verificação do tipo penal (CP, art. 147), caracterizava-se pela putativa supremacia marital do agente sobre a ofendida". Nesse contexto, para desconstituir o entendimento firmado pela Corte de origem, seria necessário o revolvimento do conjunto de fatos e provas, não sendo o caso de mera revaloração de provas, tal como alegado pelo ora agravante. Todavia, tal procedimento é vedado na via especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.063.619/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 30/8/2017.)