Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OPÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM LOCALIDADE DIVERSA DA UNIDADE COOPERADA NA QUAL A AUTORA POSSUI DOMICÍLIO. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE VALORES ENTRE AS TABELAS DE COPARTICIPAÇÃO DE CADA UNIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CLÁUSULA AUTORIZATIVA DA COBRANÇA. SÚMULA 5/STJ. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE VALORES SUPOSTAMENTE DESPENDIDOS COM O MÉDICO RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA DOS VALORES ALEGADAMENTE PAGOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Em relação à cobrança da diferença entre as tabelas de coparticipação das distintas unidades da rede UNIMED, decorrente da opção por realizar o procedimento em área diversa da de cobertura integral do procedimento, nota-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação autônoma e suficiente para negar provimento ao recurso, no ponto, e não houve sua especificada impugnação nas razões do recurso especial, convocando, analogicamente, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. A análise da cobrança das diferenças provenientes das tabelas de coparticipação de cada área de cobertura das diversas unidades conveniadas esbarra no óbice da Súmula 5 desta Corte ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"). 3. O eg. Tribunal Estadual, ao fundamentar a manutenção da negativa de reembolso de despesas médicas reivindicadas pela autora, teve em conta os elementos fático-probatórios constantes dos autos. Nesse contexto, afigura-se inviável rever fatos delineados pelas instâncias ordinárias. A alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, bem como interpretação de cláusula contratual, o que é vedado ante os enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 280.955/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 14/9/2017.)