Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NEGADO PROVIMENTO. 1. O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do convencimento motivado, concluiu pela desnecessidade de produção de nova perícia, em razão da existência de prova testemunhal, documental e laudo da junta médica do Ministério da Defesa confirmando a incapacidade laborativa permanente do recorrido. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como pleiteada pela recorrente, para concluir pela necessidade de nova perícia médica para atestar a incapacidade permanente do segurado, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.631.479/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 14/9/2017.)