Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973) E BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE QUE O TRIBUNAL MANIFESTE-SE EXPRESSAMENTE SOBRE A TESE INDICADA. EXISTÊNCIA DE BINÔMIO EM QUE A ESCOLHA POR UMA TESE IMPLICA NA REJEIÇÃO DA OUTRA. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS PACTUADA. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 12% AO ANO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, SALVO NOS CASOS EM QUE A TAXA DE JUROS PACTUADA FOR MAIS FAVORÁVEL AO DEVEDOR. SÚMULA 530/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no AREsp n. 962.556/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 6/9/2017.)