Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO POSTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO NORMATIVO LOCAL QUE, EXPRESSAMENTE, REGULAMENTE O SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL, NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DATA EM QUE A PEÇA FORA EFETIVAMENTE PROTOCOLADA NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 965.599/BA, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 6/9/2017.)