Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA CANCELADA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FUNDADA EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça considerou, analisando o contexto fático-probatório dos autos, que, à época em que aperfeiçoada a penhora, o crédito objeto da execução era inferior ao montante apurado na avaliação do bem penhorado. Também firmou o julgado estadual que inexistem, nos autos, documentos demonstrando que o bem penhorado não poderá suprir as custas processais originadas com a execução. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Igualmente, não há como afastar a deficiência recursal reconhecida na decisão ora agravada, pois há fundamento no acórdão não atacado adequadamente, na medida em que nem sequer foi apontado qual dispositivo de lei teria sido vulnerado pela conclusão a quo. Incidência do texto das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.065.379/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 1/9/2017.)