Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR DUAS VEZES. TENTATIVA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. No que se refere ao apontado excesso prazal, verifica-se que o tema não foi questionado e tampouco debatido perante a instância precedente. Assim, vedada a análise da matéria sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 3. In casu, após ter permanecido solto durante grande parte da instrução o paciente voltou a ter sua prisão decretada por ocasião da pronúncia, com espeque nos fundamentos do decreto prisional, quais sejam, ameaça à testemunha, modus operandi delitivo e possibilidade de reiteração delitiva. 4. Apesar da robusta fundamentação, apta a justificar a constrição prévia, a demonstração dos pressupostos e requisitos da custódia deve ser encarada sob o prisma de sua inserção cronológica. 5. Não se registrando durante o período em que esteve em liberdade qualquer obstáculo criado à correta instrução do feito ou mesmo novas ameaças às testemunhas a simples menção aos elementos do decreto prisional não é capaz, por si só, de dar novo sustentáculo à segregação. 6. O distanciamento no tempo, cifrado no lapso de um ano e meio entre a soltura do agente e o novo édito prisional, faz esmaecer qualquer juízo de cautelaridade, ainda mais quando não existentes indícios de renitência delitiva. 7. Ordem concedida, para permitir ao paciente aguardar em liberdade seu julgamento na ação de origem, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que as instâncias precedentes, de maneira fundamentada, examinem se é caso de aplicar uma ou mais dentre as medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade. (HC n. 406.498/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 22/9/2017.)