Acórdão

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. In casu, estando a prisão fundamentada na reiteração delitiva do recorrente e na gravidade concreta dos fatos, eis que apreendidos em poder do acusado "84 (oitenta e quatro) papelotes de cocaína, 01 (uma) unidade de cocaína em pó, 1 (uma) unidade de bucha de maconha e 207 (duzentos e sete) papelotes de cocaína vazios, devidamente embaladas para venda", evidencia-se o risco para a ordem pública. 3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 86.007/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 18/9/2017.)