Acórdão

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ARTIGO 122, INCISOS I E II DO ECA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a imposição da medida de internação, evidenciada na prática de ato infracional com extrema violência, pois o paciente desferiu pauladas na cabeça da vítima causando-lhe graves ferimentos, o que legitima a medida com base no artigo 122, I do ECA, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Outrossim, ressaltou o acórdão condenatório que o infrator, tal como pode ser constatado tanto pela f. 20 de antecedentes, quanto pelo histórico de outros processos nesse sentido, constantes em pesquisa no SAJ/comarcas, sugere que o apelante é contumaz na prática de atos infracionais o que reforça ainda mais a necessidade da medida mais gravosa com base no artigo 122, II do ECA. 3. Habeas corpus denegado. (HC n. 397.877/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 13/9/2017.)