Acórdão

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL. REITERAÇÃO. VERIFICADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do art. 122 do ECA, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente. 2. Apresentada fundamentação concreta para a imposição da mais gravosa medida socioeducativa prevista na legislação menorista, evidenciada na prática de ato infracional com extrema violência contra a pessoa, resultando na morte da vítima, bem como em face da reiteração na prática de atos infracionais, o que constitui base empírica idônea para a imposição da mais gravosa medida socioeducativa prevista na legislação menorista, ex vi do disposto no artigo 122, incisos I e II do ECA, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 3. Habeas corpus denegado. (HC n. 409.575/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 9/10/2017.)