Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. ART. 64, I, DO CP. CONDENAÇÃO ANTERIOR ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO INTERESTADUAL. EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DOS LIMITES DOS ESTADOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. QUANTIDADE OU QUALIDADE COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA NEGAR A CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL. CONDENAÇÃO INFERIOR À 8 ANOS E SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA (15,6 KG DE COCAÍNA) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.123.655/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 13/9/2017.)