Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL VIOLENTO E REINCIDÊNCIA. SÚMULA 691 DO STF. JULGAMENTO DE MÉRITO NA ORIGEM. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar o afastamento da medida socioeducativa de internação do adolescente, visto que houve fundamento válido para sua manutenção, nos termos do art. 122, I e II, da Lei 8.069/1990, pois houve a indicação de prática de ato infracional violento, havendo reincidência em atos infracionais. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 678.606/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 17/9/2021.)