Acórdão

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em se tratando de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação de medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Não obstante, há que ser reconhecida a ausência de atualidade da medida, visto que o ato infracional atribuído ao paciente ocorreu em 14/2/2016, sendo que a sentença foi proferida em 29/11/2018 e o recurso de apelação julgado em 17/4/2019. Além disso, o adolescente respondeu ao processo em liberdade, já que não foi decretada a internação provisória e foi concedido efeito suspensivo ao recurso de apelação. 3. Nesse contexto, nota-se o transcurso de mais de dois anos entre a prática do ato infracional e a prolação da sentença e, de mais de três anos até a presente data, o que afasta a atualidade da medida aplicada, evidenciando estar o paciente em situação de constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 516.454/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 8/10/2019.)