Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. APREENSÃO DE DROGA (MACONHA). RISCO DE REITERAÇÃO (REINCIDENTE ESPECÍFICO). EXCESSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, o decreto prisional, ratificado no acórdão e na sentença, considerou a condenação anterior do paciente também pela prática de tráfico de entorpecentes, fato que aliado à droga apreendida (cerca de 143 porções de maconha, acondicionadas em material próprio para a venda), revela sua propensão para o crime e o risco concreto de reiteração. Precedentes. 3. Superada a alegação de excesso de prazo, em razão da prolação de sentença condenatória. Aplicação do enunciado sumular n. 52 desta Corte: ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. 4. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (RHC n. 84.565/AM, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 20/9/2017.)