Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 12/09/2017
Data de publicação: 18/09/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12/09/2017, p. 18/09/2017

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO, MEDIANTE DOCUMENTO IDÔNEO. COMPROVAÇÃO NÃO REALIZADA PELO EMBARGANTE. MANTIDA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS. (EDcl no AgInt no AREsp n. 967.877/BA, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 18/9/2017.)

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