Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 12/09/2017
Data de publicação: 27/09/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12/09/2017, p. 27/09/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS ATRELADAS AO ÍNDICE "SINDUSCON". POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO MESMO APÓS A QUITAÇÃO. 1. A quitação dada em contrato de compra e venda de imóvel não impede a discussão sobre eventuais ilegalidades no contrato findo e a consequente repetição do indébito. Precedentes. 2. Não é lícita a utilização de índice setorial de reajuste - "Sinduscon" - em contrato de compra e venda de imóvel com obra já finalizada, pois reflete os custos da construção civil e como tal só é válido para o período da edificação. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.172.961/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 27/9/2017.)

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