Acórdão

AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. I) AGRAVO DE FRANCISCO: PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, § 2º, II, E 70, AMBOS DO CP E DOS ARTS. 155 E 386, VI, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO COMETIDO COM GRAVE VIOLÊNCIA À PESSOA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. II) AGRAVO DO MPRN: PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PLEITO CONDENATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 2º, II, DO CP. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no AREsp n. 1.131.691/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 22/9/2017.)