Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/09/2017
Data de publicação: 22/09/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 12/09/2017, p. 22/09/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). FATO GERADOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DO IBAMA DESPROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal trazida no Apelo Especial quanto ao enquadramento da atividade exercida pela Empresa Autora é inviável por exigir a incursão no conjunto fático-probatório constante dos autos. 2. Agravo Interno do IBAMA desprovido. (AgInt no REsp n. 1.473.516/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 22/9/2017.)

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