Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 12/09/2017
Data de publicação: 22/09/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12/09/2017, p. 22/09/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ACÓRDÃO A QUO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO PELO RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REVER O ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. CASO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E NÃO DE REVALORAÇÃO DAS PROVAS. INCIDE O ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.656.259/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 22/9/2017.)

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