Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 3. OPERAÇÃO SIMULACRO. INÉPCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. 4. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ARTS. 333 E 317 DO CP. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OFERECER E SOLICITAR. AUSÊNCIA. NÚCLEO SOLICITAR OU RECEBER. INVESTIGAÇÕES AUTÔNOMAS. 5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 3. Após a leitura do acórdão recorrido bem como da inicial acusatória, verificou-se que as condutas imputadas ao recorrente, que é auditor fiscal da Receita Federal, estão devidamente descritas, com todas as suas circunstâncias, constatando-se que os atos de ofício praticados ou omitidos se referem ao "desembaraço de 143 Declarações de Importação". Dessa forma, encontra-se configurado, em tese, o tipo penal de corrupção passiva. Assim, "não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal" (HC 339.644/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 08/03/2016, DJe 16/03/2016). 4. O tipo penal de corrupção passiva possui dois núcleos: solicitar ou receber. Portanto, não há qualquer incompatibilidade entre os crimes de corrupção ativa e passiva, revelando-se, na maioria das vezes, em lados da mesma moeda. Não se pode descurar, outrossim, que "eventual bilateralidade das condutas de corrupção passiva e ativa é apenas fático-jurídica, não se estendendo ao plano processual, visto que a investigação de cada fato terá o seu curso, com os percalços inerentes a cada procedimento, sendo que para a condenação do autor de corrupção passiva é desnecessária a identificação ou mesmo a condenação do corruptor ativo" (AgRg no REsp 1613927/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 64.297/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 20/9/2017.)