Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, ao decidir pela condenação do ora recorrente, consignou pela existência de provas seguras, inclusive com o reconhecimento pessoal na delegacia. Ora, para rever tal conclusão, como requer a parte recorrente, no sentido de que não há provas suficientes acerca da conduta delitiva, bem como que o reconhecimento foi feito apenas por foto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.100.933/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 20/9/2017.)