Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 24/10/2017
Data de publicação: 31/10/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24/10/2017, p. 31/10/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de desclassificação da conduta delitiva, no caso, demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.141.334/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 31/10/2017.)

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