Acórdão

REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO DO ACUSADO EM ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de impedir a aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas quando as circunstâncias dos autos indicarem que o acusado se dedica à atividades criminosas, condição não verificada na espécie. 2. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, para reconhecer que o acusado se dedica a atividade criminosa, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.534.562/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 20/9/2017.)