Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS VALORES RELATIVOS À PENALIDADE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O não recolhimento da multa imposta com base no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil de 1973, em caso de reiteração de embargos protelatórios onde majorado de 1% para 10% o valor da penalidade e condicionada a interposição de novos recursos ao recolhimento da quantia, inviabiliza o conhecimento de qualquer outro reclamo. 2. Encontra-se pacificado na jurisprudência que até mesmo o beneficiário da justiça gratuita depende do depósito da referida multa para interpor novos recursos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 989.109/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 18/9/2017.)