Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PACIENTES CONDENADOS ÀS PENAS DE 4 ANOS, 10 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE JUSTIFICA A FRAÇÃO ESCOLHIDA. REPRIMENDA MANTIDA. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FRAÇÃO REDUTORA MÍNIMA APLICADA. TRIBUNAL A QUO QUE FIXOU O REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NOCIVIDADE E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do previsto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Diante disso, tais elementos são fundamentos idôneos a ensejar a escolha da fração redutora de 1/6, prevista para a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, incidente ao caso dos autos, tendo em vista ter o acórdão recorrido apontado a necessidade de uma maior repressão do delito, ante a gravidade concreta da conduta dos paciente - apreensão de cocaína presa por ataduras aos corpos dos pacientes. Precedentes. - A imposição de regime prisional mais gravoso do que a pena comporta requer fundamentação específica, baseada em elementos concretos extraídos dos autos. Inteligência das Súmulas n. 440/STJ e 718 e 719 do STF. - Na hipótese, a despeito de a pena ter sido fixada em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos, presente circunstância judicial desfavorável - tendo em vista a apreensão de 3,993 quilogramas de cocaína -, o que ensejaria, inclusive, a fixação de regime inicial fechado, Tribunal a quo aplicou ao caso o inicial semiaberto, a afastar a necessidade de atuação desta Corte, por ausência do alegado constrangimento ilegal. - Ademais, considerando o regime inicial semiaberto, o qual não se apresenta mais gravoso que o patamar de pena aplicada, mas tendo em vista a existência de circunstância judicial desfavorável, a efetiva detração de eventual pena cumprida de forma provisória seria irrelevante. - Uma vez inalterada a pena corporal, a qual resultou em patamar superior a 4 anos, fica prejudicado o pleito de substituição da pena corporal, visto que o montante da pena não atende ao requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal. - Habeas corpus não conhecido. (HC n. 406.240/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/9/2017, DJe de 21/9/2017.)