Acórdão

HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o delito previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, e se perfaz com a simples posse de munição, sem a devida autorização, sendo irrelevante a quantidade apreendida e o fato de a munição estar desacompanhada da arma de fogo apta para acioná-la. 2. Havendo fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, a evidenciar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em substituição da custódia cautelar por medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 3. Na espécie, o real risco de reiteração delitiva apontado pela instância ordinária confere lastro de legitimidade à manutenção da medida extrema, pois revela a necessidade de se garantir a ordem pública. 4. Ordem denegada. (HC n. 407.310/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 27/9/2017.)