Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. TAXA SELIC. ANÁLISE DO DISPOSTO EM NORMA ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. 1. Inicialmente, mostra-se descabida a alegação de nulidade da citação, pois, conforme consignado no acórdão reprochado, "a citação se deu de maneira regular, por meio de aviso de recebimento e a apelante não conseguiu comprovar que esta citação não tenha cumprido os requisitos legais". 2. Ademais, está claro que a recorrente compareceu aos autos e defendeu-se regularmente. Modificar o entendimento da Corte regional, para reexaminar o contexto fático produzido nos autos, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 113, 142, e 145 do CTN, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implícito. 4. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 5. O crédito tributário possuía certeza, liquidez e exigibilidade. Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do Tribunal local, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 6. Verifica-se que a questão em debate sobre a taxa Selic envolve, na realidade, análise do disposto na Lei Estadual 10.175/1998, o que encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), além de usurpar a competência do STF, no que tange à apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.689.948/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 10/10/2017.)