Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido da imutabilidade da coisa julgada quanto ao termo inicial da correção monetária fixado na sentença exequenda, não havendo que se falar em erro material suscetível de correção. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 715.957/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 28/9/2017.)