Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DO REGIME. HEDIONDEZ E GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. INCIDÊNCIA. 1. Ao fixar o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, as instâncias ordinárias se referiram apenas à hediondez e à gravidade do crime de tráfico de drogas, em nenhum momento fazendo menção à quantidade, à variedade ou a natureza do material entorpecente apreendido. 2. O posicionamento pacificado nos Tribunais Superiores é no sentido de que se mostra inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito. Incidência das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 398.206/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 27/9/2017.)