Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULAS 718 E 719/STF. EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A despeito dos argumentos lançados pelo agravante, o fato é que os fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias para justificar o regime fechado não se sustentam, pois estão sedimentados em elementos genéricos, tais como a natureza do crime e o temor que causa na sociedade. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 449.161/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 17/8/2018.)