Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO PELA MAIORIDADE SENIL. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a redução do prazo prescricional, prevista no artigo 115 do Código Penal, só deve ser aplicada quando o réu atingir 70 anos até primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão (EREsp 749.912/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, julgado em 10/02/2010, DJe 05/05/2010). 2. No caso concreto não há se falar em extinção da punibilidade pela prescrição penal, pois em nenhum dos lapsos temporais determinados pelo início da contagem prescricional e marcos interruptivos do art. 117 do CP transcorreu integralmente o prazo definido pelo art. 109, III, também do CP - 12 (doze) anos. Em acréscimo, é importante registrar que à época da sentença proferida no primeiro grau de jurisdição - primeiro decreto condenatório prolatado nos autos - a embargante contava com menos de 70 (setenta) anos de idade. 3. Por meio de manifestação absolutamente confusa e desconexa, que não resistiria à aplicação analógica do óbice da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia), é nítida a pretensão da parte embargante de provocar o rejulgamento da questão suscitada no agravo regimental, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 586.722/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 27/9/2017.)