Acórdão

RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. NECESSIDADE. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. Em se tratando de recurso especial já interposto na vigência do novo CPC/2015, a interpretação sistemática dos arts. 1.029, § 3º, e 1.003, § 6º, do novo CPC/2015 impossibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. Assim, quando a parte recorrente não comprovar, no momento da interposição do apelo nobre, o feriado alegado, opera-se a preclusão consumativa, não havendo como afastar a intempestividade de tal recurso. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 997.033/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 13/10/2017.)