Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 19/09/2017
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DROGAS. INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERESTADUAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.340/2006. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. 1. Negada a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em razão das circunstâncias do caso concreto, em que o ora agravante foi preso em flagr…