Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DE FUNCIONÁRIA APOSENTADA NO PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA SEGURADORA RÉ. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9.656/1998. TESE RECURSAL DE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS BASE FÁTICA QUANTO A SUA CONTRIBUIÇÃO AO PLANO SER SOMENTE INDIRETA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada se baseou nas premissas do acórdão recorrido. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.620.742/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 2/10/2017.)