Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. BEM PENHORADO. AVALIAÇÃO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE QUESITO SUPLEMENTAR. PERÍCIA REALIZADA DE MANEIRA RAZOÁVEL. PESQUISA DE MERCADO E AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE DE USO DO SOLO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/1973. 2. O acórdão recorrido consignou que "o trabalho pericial deve prevalecer, sem qualquer ressalva, dispensando-se a suplementação sugerida pela parte". 3. In casu, o acolhimento da pretensão recursal depende de revolvimento fático-probatório, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.683.034/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 20/10/2017.)