Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA REFERENTE AO PIS/PASEP. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu o direito ao adicional de insalubridade nem a indenização pelo não cadastramento do PASEP. 2. O pedido do adicional de insalubridade requer a análise da Lei Municipal 1.329/2008 cujo art. 1º determina a aplicação aos ocupantes deste cargo do padrão de vencimentos estabelecidos no Anexo I. Aponta-se a inviabilidade de discutir em Recurso Especial suposta afronta a matéria local, sendo defesa a sua apreciação ao STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. 3. Trata-se de inovação recursal a tese da indenização compensatória pelo não cadastramento no PASEP. Mesmo que tal óbice fosse superado, a irresignação não prosperaria, pois requer também a análise da Lei Municipal 1.160/2001. 4.Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, tendo em conta a aplicação das vedações previstas no citado verbete sumular. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.662.587/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 9/10/2017.)