Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. REQUISITOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado, especialmente do que consta às fls. 327-328/e-STJ, que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de laudos periciais e outros documentos, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal que entende como tendo sido violado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.680.746/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 9/10/2017.)