Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 309/STJ. 1. É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. 2. Inviável a apreciação de provas na via estreita do habeas corpus. 3. Afasta-se a multa do parágrafo único do art. do art. 1026, § 2º, do CPC quando não se caracteriza o intuito protelatório na interposição dos embargos de declaração. 4. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a multa do art. 1026, § 2º, do CPC. (RHC n. 86.324/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 2/10/2017.)