Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto n. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2. Fica afastada, por hora, a alegação de excesso de prazo, pois não foi demonstrada a demora irrazoável e injustificada para o término da instrução criminal. Os recentes andamentos processuais demonstram que o Juízo singular tem impulsionado o prosseguimento do feito, de maneira que a delonga não pode ser atribuída à autoridade judicial. Conforme salientado pela Corte de origem, o feito "vem se desenvolvendo em ritmo compatível com a complexidade e particularidades da demanda", porquanto trata-se da apreensão de relevante quantidade de drogas - a saber, 1.800 g de cocaína e 1.600 g de maconha - cuja apuração da procedência exigiu a expedição de carta precatória, bem como outras diligências. 3. Recurso não provido. (RHC n. 87.997/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 2/10/2017.)