Acórdão

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 64/STJ. 1. A constatação do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exame, o feito vem tendo regular andamento e o atraso quanto a seu início justifica-se em razão da contribuição da defesa (Súmula 64/STJ), que demorou para apresentar a defesa preliminar dos acusados regularmente citados, como também da complexidade do processo, consubstanciada no número de réus (três) e na necessidade de expedição de cartas precatórias. Superada essa fase, já foi inclusive designada data próxima para a realização da audiência de instrução e julgamento. 3. Recurso desprovido. (RHC n. 88.116/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 9/10/2017.)