Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. FRAUDE À EXECUÇÃO. REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 375 do STJ, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que houve registro da penhora do imóvel anteriormente à alienação, não se mostrando possível, na via do recurso especial, alterar o referido entendimento tendo em vista o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Na hipótese, o recurso especial foi apresentado contra decisum publicado anteriormente à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, aplicando-se, portanto, o Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 4. Dessa forma, considerando que as teses recursais de nulidade de execução e excesso de penhora não foram objeto de debate pela Corte estadual, ausente o requisito do prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 855.346/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 2/10/2017.)