Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA REALIZADA SOBRE BEM JÁ ALIENADO A TERCEIRO DESINTERESSADO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 7, 84 E 375 DO STJ. 2. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A indicação de violação de dispositivos legais que nem sequer foram debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação dos enunciados 282 da Súmula do STF e 211 da Súmula do STJ. 2. O entendimento do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a promessa de compra e venda não registrada, mas acompanhada de outros elementos que possam evidenciar a alienação do imóvel, afasta a anterioridade do crédito em relação ao ato de compra e venda. (AREsp n. 276.701/SP, Rel. o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 04/04/2014). 3. Ademais, atacar a conclusão do Tribunal de origem que consignou a boa-fé do terceiro adquirente, neste caso, é impossível, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 756.829/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 3/11/2015.)