Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO. PERCENTUAL. DESCONTOS. PRECEDENTES. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O decisum vergastado, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 60% (sessenta por cento) do valor bruto do vencimento do recorrente, destoa do entendimento desta Corte Superior de que tal limite deve ser de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor público. Nesse sentido: REsp 1658364/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/06/2017. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.187.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 11/10/2017.)