Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VALOR DAS ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre as razões para a diminuição das astreintes. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, o valor arbitrado a título de astreintes somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7/STJ, o que não é o caso dos autos. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (REsp n. 1.681.152/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 10/10/2017.)