Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO APLICAÇÃO NA HIPÓTESE. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública, dado o risco real de reiteração delitiva. 2. Além de o ora recorrente ostentar condenação com trânsito em julgado pela prática do crime de tráfico de drogas e os boletins de ocorrências reforçarem a conclusão de que o recorrente, com os demais acusados, vinham se dedicando ao tráfico ilícito de entorpecentes, ele é apontado como sendo um dos comandantes da organização criminosa, não havendo notícia sobre o cumprimento do mandado de prisão. 3. O envolvimento ou não do recorrente nos delitos que lhe são imputados e com o menor apreendido é matéria cuja análise é reservada à ação penal, bastando, para justificar a prisão cautelar, haver indícios de autoria e de materialidade delitiva, o que, na espécie, aconteceu. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 84.646/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 9/10/2017.)