Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2.º, V, C.C. ART. 15, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. DEFENSORA CONSTITUÍDA. INÉRCIA APÓS INTIMAÇÃO. RÉU ASSISTIDO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO DA PARTE. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, em obediência ao princípio pas de nullité sans grief, que vigora plenamente no processo penal pátrio (art. 563 do Código de Processo Penal - CPP), não se declara nulidade de ato se dele não resulta demonstrado efetivo prejuízo para a parte. 2. No caso, o Tribunal de origem afastou a tese de nulidade da defesa, por entender que não restou demonstrada a ocorrência de prejuízo ao réu decorrente da ausência de resposta à acusação. Ademais, ressaltou que a advogada constituída pelo recorrente foi devidamente intimada para apresentar a resposta por escrito e se quedou inerte. Consignou que, em momento posterior, foram apresentados pedidos de revogação da prisão preventiva, bem como a advogada participou da audiência designada, nada alegando em relação à resposta à acusação. Por fim, anotou que foi deferido à defesa postular a inquirição de testemunhas que seriam ouvidas como do Juízo. 3. Assim, não se verifica, na hipótese em apreço, a alegada nulidade, tendo em vista que o recorrente teve garantido seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório não demonstrando o prejuízo que teria suportado com a ausência da apresentação da defesa prévia. 4. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC n. 52.111/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 6/10/2017.)