Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/09/2017
Data de publicação: 29/09/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 26/09/2017, p. 29/09/2017

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE POR ELETROPLESSÃO. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. QUATORZE ANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Esta Corte Superior entende que é possível o recebimento de pensão mensal em casos de acidente com vítimas de tenra idade com termo inicial a partir dos quatorze anos. 2. Com relação à majoração do quantum indenizatório, é firme a orientação do STJ de que há possibilidade de análise nos casos de o valor ser arbitrado de forma irrisória ou exorbitante. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.093.741/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 29/9/2017.)

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