Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATRÍCULA DE MENORES EM CRECHE PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE INFANTIL. 1. Este Tribunal Superior possui entendimento de que "compete à Administração Pública propiciar às crianças de zero a seis anos acesso à frequência em creches, pois é dever do Estado assegurar que tal serviço seja prestado mediante rede própria" (AgRg nos EDcl no AREsp 656.070/MG, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 18/11/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.675.146/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 29/9/2017.)