Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/73. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMPREGADOS DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/98. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E VALORES DE CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RESP N.º 1.479.420-SP, MINISTRO RELATOR RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 11/09/2015. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. TEMA DA EXCEÇÃO DA RUÍNA QUE AFASTA A PRETENSA SIMILITUDE FÁTICA EM RELAÇÃO À QUESTÃO DISCUTIDA NA PRESENTE HIPÓTESE CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.048.853/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 10/10/2017.)