Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 26/09/2017
Data de publicação: 10/10/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26/09/2017, p. 10/10/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO REVISIONAL. SEGURO DE VIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Inexistência de omissão quando decisão recorrida, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Ocorre julgamento "extra" ou "ultra petita" apenas quando o magistrado resolve as questões propostas pelas partes além ou fora do pedido e da causa de pedir contidos na exordial. 3. O acolhimento da pretensão recursal a fim de reconhecer o alegado julgamento "extra/ultra petita" encontra óbice no Enunciado n.º 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.455.392/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 10/10/2017.)

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